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07/07/2017

ARH em Revista: Lei da Terceirização

Aprovada recentemente, a Lei da Terceirização – 13.429/2017 especifica novas regras para a relação trabalhista. Por sua complexidade e abrangência, há ainda muitas dúvidas a serem sanadas. Nesta primeira edição da ARH em Revista, a Metadados, associada patrocinadora da ARH Serrana, oferece-nos um “tira-dúvidas” prático e esclarecedor.

O que é a Terceirização?

As primeiras experiências com a terceirização iniciaram-se nos Estados Unidos, após a 2ª Guerra Mundial. Na época, indústrias que fabricavam e vendiam equipamentos e tecnologias militares precisavam se concentrar na produção de armamentos e, para isso, necessitavam focar seus trabalhos nas tarefas mais importantes, as atividades-fim. Assim, passaram a destinar algumas tarefas menos importantes, as atividades-meio, para outras empresas. Dessa forma, surgiu a terceirização, modelo mais tarde copiado em várias partes do mundo. No Brasil, a terceirização foi introduzida em um período de recessão, em que as empresas começavam a refletir sobre suas atividades, focando em novas formas de minimizar as perdas. A recessão possibilitou a criação da mão de obra terceirizada, com o objetivo de reduzir custos à empresa. Em 1998, o tema passou a ser muito discutido no cenário brasileiro, quando um projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados com o intuito de liberar o trabalho terceirizado para todas as funções. Sob esse aspecto, podemos conceituar a terceirização como a contratação de prestação de serviços entre duas empresas, onde a primeira, denominada tomadora ou empresa-mãe, paga uma segunda empresa, a terceirizada, para fornecer mão de obra qualificada.

Como era antes da lei?

Não havia uma legislação que tratasse sobre a terceirização no Brasil. Por isso o Tribunal Superior do Trabalho (TST), definiu a regra em que as empresas não poderiam terceirizar as atividades-fim, apenas as atividades-meio. Atividade-fim é aquela ligada ao negócio principal de uma empresa. Por exemplo: em um escritório de advocacia, o advogado participa da atividade-fim, que, no caso, é ajuizar e prestar assessoria em processos judiciais. Atividade-meio tem uma definição menos clara. No exemplo do escritório de advocacia, quem faz a limpeza do escritório ou a segurança, desempenha a atividade-meio.

O que sugere a Lei da Terceirização?

Entre outras alterações da regra estabelecida pelo TST, a nova lei deixa de diferenciar as atividades-meio e atividades-fim e todas as demais funções que podem ser terceirizadas. Assim, além da segurança e da limpeza, uma empresa de advocacia, como no exemplo anterior, poderá contratar qualquer serviço terceirizado, inclusive de advogado. A lei também trata da responsabilidade dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. A prática transfere essa obrigação para a empresa prestadora do serviço terceirizado, isentando a empresamãe de qualquer relação trabalhista. Essa questão gera muitas divergências entre os especialistas no assunto, pois alguns acreditam que isso diminuirá a burocracia e facilitará o processo, enquanto outros defendem que os riscos de não pagamento de salários e encargos serão maiores.

Com a aprovação da lei, o que mudou?

Sancionada em março de 2017, a Lei da Terceirização muda regras tanto para o trabalhador como para as empresas. Veja alguns itens novos:

– Para o trabalhador já terceirizado, pouco muda. Assim como era estabelecido pela súmula do TST, o profissional que tenha problemas trabalhistas precisará buscar seus direitos com a empresa que o contratou, ou seja, a empresa terceirizada. Caso o processo finalize e não seja pago o que lhe é devido, só então ele poderá procurar a empresa-mãe.

– O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não. O contrato poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido de 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

– Para o profissional contratado pelo regime da Consolidações de Leis de Trabalho (CLT), na empresa de atividade-fim, a princípio nada muda. A lei apenas permite que novos trabalhadores sejam contratados de forma terceirizada para a execução de atividades-fim.

Como fica o contrato de trabalho?

Ao contratar um profissional de forma terceirizada, a empresa-mãe precisa se preocupar com alguns detalhes importantes. O primeiro dele é vigiar se a empresa contratada (terceirizada) está cumprindo com aquilo que ela se comprometeu no contrato, além, claro, de suas obrigações como verbas trabalhistas e previdenciárias dos funcionários. Outro detalhe é conferir se a empresa terceirizada está pagando os salários em dia e de forma correta; se está recolhendo todos os tributos e se está cumprindo com o horário de acordo com a convenção coletiva da atividade. Nesse sentido, seria importante que a empresa que tenha qualquer tipo de colaborador terceirizado, tenha um setor de gestão de contratos, ou um RH, que faça esses controles. Caso os acordos estabelecidos no contrato não estejam sendo cumpridos, a empresa contratante tem o direito de rescindir o contrato por justa causa e procurar outro fornecedor.

Fonte: Metadados

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