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03/04/2020

Parecer relativo à MP 936 de 01.04.2020

A MP 936, publicada em 01.04.2020, com início de vigência a partir desta data, estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e outras medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública instituído no Brasil.

O citado Programa estabelece a Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário, bem como a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, medidas essas que podem ser adotadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública no território nacional.

DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

Possibilidade de acordo entre empregador e empregado estabelecendo a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de até 90 (noventa) dias, durante o estado de calamidade pública, devendo o empregador comunicar o Ministério da Economia (Secretaria do Trabalho) no prazo de até dez dias após a celebração do acordo.

Aplica-se a todos os empregados de empresas privadas, incluindo pequenas e grandes empresas, microempreendedor individual, empregador doméstico, pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos.

A redução se dá por acordo ou convenção coletiva de trabalho da seguinte forma:

a.Empregados com salário de até R$3.135,00 – acordo individual ou coletivo para qualquer percentual de redução;

b.Empregados que percebem mais de R$3.135,00 – acordo individual só para redução de jornada de 25%. Para redução de 50% e 70% é necessário acordo coletivo;

c.Empregados que tem salário superior a R$12.202,12 e possuem diploma de nível superior – acordo individual ou coletivo para qualquer percentual de redução.

Requisitos:

Preservar valor do salário hora de trabalho;

a.Pactuação por acordo individual escrito, devendo a proposta se encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

b.Garantia de emprego durante o período de redução e pelo período posterior à redução por período equivalente ao da redução. Por exemplo: se a redução perdurar por dois meses, a garantia de emprego será por mais dois meses, perfazendo quatro meses de garantia provisória;

c.A redução de salário e jornada de trabalho podem ser definidos exclusivamente nos seguintes percentuais:

a.Vinte e cinco por cento;

b.Cinquenta por cento; ou

c.Setenta por cento.

O benefício pago pelo Governo Federal é o percentual correspondente à redução (25%, 50% ou 70%), sobre o valor base do seguro-desemprego e não do salário do empregado. O valor do seguro-desemprego varia de R$1.045,00 a R$1.813,03.

Exemplo: O empregado tem salário de R$3.000,00 e tem jornada reduzida de 50%. Receberá 50% do salário (R$1.500,00) e 50% (R$522,50 a R$906,52) do benefício do seguro desemprego a que teria direito.

Caso as partes assim entenderem, pode prever ajuda compensatória pelo empregador, de caráter indenizatório, isto é, não integra a base de cálculo para encargos trabalhistas e ou reflexos.

Serão restabelecidos os salários e a jornada de trabalho quando cessar o estado de calamidade pública; da data estabelecida no termo final do acordo individual; ou a data de comunicação do empregador sobre a decisão de antecipar o período de redução pactuado.

Não faz jus ao recebimento os empregados que recebem aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade e seguro desemprego.

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

A MP 936 estabelece a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado pelo prazo de até sessenta dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

Durante o período de suspensão o empregado fará jus ao recebimento do benefício emergencial de preservação do emprego e renda, nas seguintes condições:

a.Empresas com receita bruta anual no ano-calendário 2019 de até R$ 4,8 milhões o empregado fará jus ao benefício de 100% do valor do seguro desemprego, não estando a empresa obrigada ao pagamento de ajuda compensatória a ser paga ao empregado;

b.Empresas com receita bruta anual no ano-calendário 2019 superior a R$ 4,8 milhões o empregado fará jus a 70% do valor do seguro desemprego, sendo obrigatório ao empregador conceder ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado.

No período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não pode exercer suas atividades para o empregador, quer seja por tempo parcial, teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.

A suspensão temporária será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

Durante o período de suspensão empregado fará jus ao todos os benefícios concedidos pelo empregador, tais como plano de saúde, dentre outros, estando o empregado autorizado a fazer o recolhimento do INSS na qualidade de segurado facultativo para manter sua condição de segurado para fins de benefícios previdenciários e tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

O contrato de trabalho será restabelecido, ou seja, será cancelada a suspensão do contrato de trabalho com a cessação do estado de calamidade pública; da data estabelecida no termo de acordo individual firmado entre empregado e empregador; ou pela comunicação do empregador ao informar o empregado da decisão de antecipar o fim do período da suspensão pactuada.

Garantia de emprego durante o período da suspensão e pelo período posterior à suspensão por período equivalente. Por exemplo: se a suspensão perdurar por um mês, a garantia de emprego será por mais um mês, perfazendo dois meses de garantia provisória.

Não faz jus ao recebimento os empregados que recebem aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade e seguro desemprego.

DISPOSIÇÕES COMUNS A REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Tanto na adoção da redução proporcional ou na suspensão temporária do contrato de trabalho, caso ocorra dispensa sem justa causa durante o período de garantia no emprego, o empregador, além das verbas rescisórias devidas, deverá indenizar o empregado no valor de:

a.Cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

b.Setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta e cinco por cento; ou

c.Cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução em percentual superior a setenta e cinco por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Acordos e convenções coletivas de trabalho firmadas anteriormente à publicação da MP 936 poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos da sua publicação.

Os acordos individuais tanto de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos da MP 936, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral no prazo de dez dias corridos da celebração dos termos de acordo.

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